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Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência...
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Q2779749
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Desta forma, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
A
um decreto presidencial.
B
a aprovação do poder legislativo.
C
estar escrito em lei.
D
estar inscrito em restos a pagar.
E
a existência de dotação específica.