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A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda...
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Q2780632
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:
A
aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.
B
repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.
C
previsão desta lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
D
condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na lei de diretrizes orçamentárias.
E
obrigatoriedade de enumeração exaustiva nesta lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.