Sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, é...

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser aplicados no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Legislativo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

no prazo de cento e vinte dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais para fins de observância da ordem cronológica determinada nas disposições constitucionais sobre precatórios.