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A observância aos princípios orçamentários, enquanto regras...
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Q2792130
Teclas de Atalhos
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A observância aos princípios orçamentários, enquanto regras básicas, pode contribuir para a racionalidade, a eficiência e a transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A respeito dos princípios orçamentários é correto afirmar que o princípio
A
da publicidade é aplicável ao Poder Legislativo, que é responsável pela aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual de todos os Poderes.
B
da universalidade estabelece que todos os gastos financeiros das entidades públicas, se aprovados pelo Poder Legislativo, necessitarão constar na Lei Orçamentária Anual.
C
da exclusividade é considerado o mais importante de todos os princípios, tendo em vista estabelecer que a Lei Orçamentária Anual deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
D
da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política, devendo todas as receitas previstas e despesas fixadas integrar uma única Lei Orçamentária Anual em cada um dos entes federados.
E
da não-vinculação da receita de impostos tem aplicação facultativa aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, desde que cumpridos os limites máximos de despesa autorizados no exercício anterior.