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É(São) exigência(s) para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
empenho específico.
existência de dotação específica.
crédito adicional.
comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência e infraestrutura.
doação de recursos e concessão de crédito extemporâneo.