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Sob a perspectiva da receita, o orçamento deve, a partir do...
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Q2798613
Teclas de Atalhos
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Sob a perspectiva da receita, o orçamento deve, a partir do preceito da universalidade, prever o fluxo de ingressos com o qual o ente poderá contar ao longo de um exercício financeiro.
A despeito disso, há ingressos de recursos que não compõem a receita pública e, portanto, não podem custear as ações orçamentárias, como é o caso de:
A
multas e juros de mora de tributos vencidos;
B
receitas de depósitos em garantia;
C
receitas de permissão de uso;
D
rendimentos de aplicações financeiras;
E
taxa de licenciamento de projetos sociais.