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Tanto a receita como a despesa pública são processadas em etapas visando subsidiar o processo de controle e prestação de contas.
Sob a perspectiva da receita, a sua previsão é uma etapa concretizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) que:
independe das metas e limites fiscais definidos para cada exercício;
deve adotar metodologia uniforme para todas as categorias de receitas;
resulta da estimativa das necessidades de financiamento do governo;
antecede a fixação do montante de despesas incluídas na lei do orçamento;
não deve impactar a potencial abertura de créditos adicionais autorizados na LOA.