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Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo trib...
Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a transferência de recursos para a execução de algumas despesas, conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito.
Por tratar-se de uma descentralização, a operação:
A
deve assegurar que as dotações sejam empregadas integralmente na consecução do objetivo do programa;
B
deve ser especificada quando da fixação da despesa;
C
está sujeita a regras especiais para empenho das dotações;
D
pode ser enquadrada como transferência ou como transposição;
E
somente pode ser registrada após a publicação da programação financeira.