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Qual dispositivo orçamentário disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e, entre outros elementos, sobre critérios e forma de limitação de empenho?
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Plano Plurianual (PPA).
Anexo das Metas Fiscal.
Relatório Resumido Orçamentário.