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Com base nas normas aplicáveis à Lei do Orçamento, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.


I- Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

II- O exercício financeiro da Lei de Orçamento público coincidirá com o ano civil.

III- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV- Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.


A

Somente a afirmativa I está correta.


B

Somente as afirmativas I e lI estão corretas.


C

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.


D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.