

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São características da Lei Orçamentária Anual (LOA), EXCETO:
Determinar o orçamento fiscal dos poderes da união.
Fixar as despesas para um determinado período.
Detalhar as receitas vinculadas aos gastos da seguridade social.
Ser enviado pelo poder executivo ao Congresso até o dia 15 de abril.