São características da Lei Orçamentária Anual (LOA), EXCETO:
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São características da Lei Orçamentária Anual (LOA), EXCETO:

São características da Lei Orçamentária Anual (LOA), EXCETO:


A

Determinar o orçamento fiscal dos poderes da união.


B

Fixar as despesas para um determinado período.


C

Detalhar as receitas vinculadas aos gastos da seguridade social.


D

Ser enviado pelo poder executivo ao Congresso até o dia 15 de abril.