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O princípio do não estorno encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, e cons...
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Q2819493
Teclas de Atalhos
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O princípio do não estorno encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, e consigna: “é vedado: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
PORTANTO
O administrador público, se houver insuficiência orçamentária ou carência de novas dotações, deverá recorrer exclusivamente a abertura de créditos especiais, junto ao Poder Legislativo.
Fazendo a análise das afirmações acima, podemos concluir que:
A
as duas afirmativas são falsas.
B
as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira
D
a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
E
a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.