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Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto...
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a observância de tal exigência podem ser utilizados como nova fonte de recursos para suportar despesas de exercícios financeiros subsequentes.
C
Certo
E
Errado