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Traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo. O trecho refere-se à(o):
Plano Plurianual (PPA).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).