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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa que apresenta o documento que conterá a forma de utilização e definição de montante da reserva de contingência:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Relatório de Gestão Fiscal
Plano Plurianual
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Lei Orçamentária Anual