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Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, sendo que neste período ocorrerá o desdobramento das receitas em metas de arrecadação conforme artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
Meta mensal de arrecadação
Meta trimestral de arrecadação
Meta semestral de arrecadação
Meta anual de arrecadação
Meta bimestral de arrecadação