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Analise os seguintes conceitos: I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada ex...
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Q2848533
Teclas de Atalhos
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Analise os seguintes conceitos:
I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021, p. 36)
II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.” (MCASP, 2021, p. 36)
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos seguintes Princípios Orçamentários:
A
Legalidade e Publicidade.
B
Transparência e Orçamento Bruto.
C
Unidade e Exclusividade.
D
Universalidade e Anualidade.