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Leis de iniciativa do Poder Executivo da União...
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Q2851504
Teclas de Atalhos
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Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que a lei que o instituir:
A
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
B
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;
C
orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
D
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital;
E
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.