Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos...
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Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos...

Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos instrumentos de planejamento público no Brasil, estes têm estrutura básica de conteúdo legalmente definidos. Além do conteúdo previsto para o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a legislação exige a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

Na elaboração do anexo de riscos fiscais, a entidade deve apresentar:


A

estimativa de impacto dos riscos identificados nas metas fiscais;


B

informações do exercício anterior para fins comparativos;


C

memória de cálculo para identificação de passivos contingentes;


D

metodologia de identificação e avaliação dos riscos;


E

opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.