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O orçamento anual é produto de um processo de planejamento...
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Q2853982
Teclas de Atalhos
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O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento. Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado crédito adicional. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
B
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
C
Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
E
Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.