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O limite da despesa total com pessoal não poderá exceder...
O limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:
A
Apenas na União.
B
Apenas nos Estados.
C
Apenas nos Municípios.
D
Na União e nos Estados.
E
Nos Estados e nos Municípios.