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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, são exemplos de vedações aplicadas ao Poder ou Órgão que extrapolar o limite legal de gastos com pessoal:
I. Criação de novos cargos.
II. Alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.
III. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e sem ressalvas.
IV. Contratação de hora extra, sem exceções.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.