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São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O superávit orçamentário apurado em balanço orçamentário do exercício atual.
Os provenientes de excesso de arrecadação.
O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.