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Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual...
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Q2859145
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com:
A
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
O Plano de Aposentadoria dos Servidores.
C
O Regime Jurídico dos Servidores.
D
O Plano de Carreira dos Servidores.