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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas...
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Q2872050
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a
A
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
B
alterar a dotação solicitada para despesa de capital.
C
conferir dotação para o início de obra mesmo que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
dar dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.