Na elaboração dos demonstrativos fiscais há anexos a serem...

Q2878340

Na elaboração dos demonstrativos fiscais há anexos a serem apresentados em cada período de divulgação e outros apenas no encerramento do exercício.

No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, um anexo exclusivo do último quadrimestre refere-se a:

limite de concessão de garantias;

inscrição de despesas em restos a pagar;

recursos destinados a parcerias público-privadas;

receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos;

medidas corretivas adotadas, se ultrapassado qualquer dos limites.