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O planejamento da ação pública que implique geração de...
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Q2878350
Teclas de Atalhos
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O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:
A
colaborar com a expansão da ação pública;
B
for discutida em audiências públicas temáticas;
C
for objeto de dotação específica e suficiente;
D
possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante;
E
tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência.