Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.
Equilíbrio entre receitas e despesas.
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.
Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.