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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO af...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A

Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.

B

Equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.

D

Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.