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De acordo com o Art. 68 da Lei nº 4.320/1964, o regime de...
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Q2893927
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 68 da Lei nº 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (grifo nosso). Nesse sentido, a legislação proíbe expressamente a concessão de suprimento de fundos (adiantamento), nos seguintes casos, EXCETO:
A
A servidor que utiliza o material a adquirir, sendo o único em sua repartição.
B
A servidor que está responsável por dois suprimentos de fundos.
C
A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir.
D
A servidor, responsável por suprimento de fundos, que não tenha prestado contas de sua aplicação.
E
A servidor declarado em alcance por não prestar contas no prazo ou que teve suas contas impugnadas.