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A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os...
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Q2895130
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:
A
40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.
B
49% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 2% para o Ministério Público.
C
54% para o Executivo; 4% para o Judiciário; 1% para o Legislativo e 1% para o Ministério Público.
D
40,9% para o Executivo; 6% para o Judiciário; 2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado e 0,6% para o Ministério Público.
E
54,0% para o Executivo e 6% para o Judiciário.