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A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu...
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Q2895547
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático extremo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nessas condições, dentre outras medidas,
A
poderão serão expedidos créditos extraordinários em rubrica orçamentária específica, visando ao atendimento da situação.
B
serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de não cumprimento das metas fiscais.
C
poderão ser suspensas as cobranças referentes a parcelas da dívida dos municípios renegociada com a União, quando houver.
D
serão suspensas as cobranças de créditos da dívida ativa lançadas pelos municípios contra contribuintes inadimplentes.
E
poderá ser concedido perdão de dívidas dos municípios com a União, a depender da magnitude dos prejuízos verificados.