O princípio orçamentário do equilíbrio está expresso na...

o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo

a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas

as despesas fixadas serão correspondentes ao valor das receitas estimadas para cada período

todas as receitas e todas as despesas de cada ente federado devem estar incluídas na respectiva Lei Orçamentária