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Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que...
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Q292575
Teclas de Atalhos
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Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.
Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesas em 2009, terá de efetuar ou apresentar uma estimativa do respectivo impacto, sob pena de a proposição ser considerada inadequada. A responsabilidade do Poder Executivo se restringe aos projetos de lei de sua iniciativa ou às medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado