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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias...
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento dos entes da federação. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que:
A
é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.
B
é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.
C
dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.
E
deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.