Segundo o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor...

são necessárias na previsão da receita orçamentária ou na dotação da despesa orçamentária e deverão evidenciar o que poderá ser gasto com cada parlamentar.

são dispensáveis, uma vez que codificação por natureza de recursos em todas as fases, desde a previsão da receita até a fixação da despesa, é obrigatória.

devem estar associadas ao gabinete do deputado a partir da arrecadação das receitas.

devem configurar no orçamento secreto, conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal.

devem acompanhar as fontes de recursos desde a arrecadação das receitas orçamentárias até a execução das despesas.