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No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo...
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Q2952579
Teclas de Atalhos
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No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela:
A
Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.
B
Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.
C
Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
D
Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e das Organizações Sociais.
E
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.