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Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio...
Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições:
A
do Plano Plurianual.
B
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
da Lei Orçamentária Anual.
D
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
dos Créditos Adicionais.