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Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decr...
Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apurado ao final do exercício seria transferido a crédito do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). Acerca da proposta, é correto afirmar.
A
É possível, tendo em vista que a disponibilidade de caixa vinculada ao fundo não precisa de escrituração individualizada.
B
Não é possível, tendo em vista que, salvo determinação em contrário na lei instituidora, o saldo positivo de fundo especial deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
C
Não é possível, pois embora o saldo possa ser transferido na forma pretendida, o ato remonta à competência do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a teor do decido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia nó processo 1330/2021.
D
É possível, tendo em vista que o saldo positivo apurado em fundo especial pode ser transferido a crédito de outro fundo se do mesmo poder e natureza a teor do decido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia no processo 1330/2021.
E
Não é possível, tendo em vista que o saldo positivo de fundo especial não se transfere para o exercício seguinte, constituindo resultado financeiro do órgão central.