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Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se...

À luz das disposições normativas acerca da estrutura programática de classificação das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se que as ações previstas pelo ente sejam identificadas pelas classificações legalmente definidas, sendo facultada a classificação programática para ações não previstas no Plano Plurianual (PPA).


C

Certo


E

Errado