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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias — compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e outras matérias especificamente definidas na Constituição Federal.
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