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A Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as...
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Q2989677
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas do governo para Oo ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Pode-se afirmar, de modo geral, que a Lei Orçamentária Anual, EXCETO:
A
Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.
B
Define os valores que o governo poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.
C
Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
D
Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados dissídios.
E
Define metas para a política fiscal, medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.