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A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo que a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios:
da periodicidade, totalidade e universalidade.
da exclusividade, anualidade e clareza.
da transparência, totalidade e periodicidade.
da unidade, anualidade e exclusividade.
da unidade, universalidade e anualidade.