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A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas...
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Q2995220
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA:
A
deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.
B
será subdividda em orçamento fiscal e da seguridade social.
C
deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.
E
deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.