Sobre dos instrumentos de planejamento orçamentário...

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, dispensada apreciação prévia do Legislativo.

Uma vez enviado para apreciação do Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Os parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, hipótese em que deverão ser vetadas pelo Presidente da República.

A iniciativa dos projetos de lei que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Em âmbito federal, o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.