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Os Entes públicos devem elaborar o anexo de ricos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem. O anexo de riscos fiscais são parte integrante do (a):
Plano Plurianual.
Lei do Orçamento Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Balanço Patrimonial.
Demonstração das Variações Patrimoniais.