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Um ente municipal recebeu recursos por meio de...
Um ente municipal recebeu recursos por meio de descentralização de créditos do orçamento da União para realização de ações na área de educação básica.
Para a execução de tais recursos:
A
devem-se adotar procedimentos específicos, pois não se confundem com transferências voluntárias;
B
deve-se verificar a fonte de recursos: próprios ou decorrentes de operações de crédito;
C
é dispensável a inclusão na programação financeira, por se tratar de operação intergovernamental;
D
haverá a sua inclusão na receita e na despesa do ente recebedor;
E
o ente transferidor deverá tratá-los como operações especiais, na classificação funcional-programática.