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O Orçamento Público está vinculado a determinadas regras...

O Orçamento Público está vinculado a determinadas regras denominadas de Princípios. Dentre os Princípios apresentados abaixo, indique aquele que estabelece que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas.


A

Princípio da Universalidade.


B

Princípio da Programação.


C

Princípio da Não Afetação.


D

Princípio do Equilíbrio Orçamentário.


E

Princípio da Legalidade Orçamentária.