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O Orçamento Público está vinculado a determinadas regras denominadas de Princípios. Dentre os Princípios apresentados abaixo, indique aquele que estabelece que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas.
Princípio da Universalidade.
Princípio da Programação.
Princípio da Não Afetação.
Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
Princípio da Legalidade Orçamentária.