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Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo-se...
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Q3015044
Teclas de Atalhos
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Com base no texto a seguir, responda as questões 27 a 30, relativamente à Elaboração da Proposta Orçamentária e à temática da Receita Orçamentária, considerando-se os referenciais de cada enunciado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Defensoria Pública como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Para o cumprimento de suas missões e dada a dignidade institucional, a CF/88 assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo-se por base as diretrizes da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
C
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
D
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
E
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não são correlacionados a quaisquer metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.