São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas...

Q3015074

São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que:

I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Está(ão) CORRETA(S):

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas III.