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O processo orçamentário não é autossuficiente, uma vez que...
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Q3016858
Teclas de Atalhos
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O processo orçamentário não é autossuficiente, uma vez que é renovado anualmente. Considerando o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária é concorrente do chefe do Poder Executivo.
B
Não é permitido ao chefe do Poder Executivo vetar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo totalmente.
C
A publicação da Lei Orçamentária é um ato de aprovação e é exigência para que a lei possa surtir seus efeitos.
D
Dentro do Poder Legislativo, algumas emendas são permitidas, exceto aquelas emendas que aumentem despesas.
E
No Projeto de Lei Orçamentária, não poderão ser anuladas dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.